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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
RENDIMENTO MINIMO DE SUBSISTENCIA A QUE TODOS OS CIDADAOSPORTUGUESES RESIDENTES EM PORTUGAL TEM DIREITO
Branco Malveiro (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 309
Reunião plenária de: 1994-03-24
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 309/VI/2 Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal tem direito
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: APRESENTA A SINTESE DO RELATORIO.
Tipo de Intervenção: Intervenção