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Projeto de Lei 309/VI/2
Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal tem direito



Autoria
1993-05-06 |  Entrada

1993-05-06 |  Admissão

1993-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-03-24

  Envio do texto final: 1994-03-24
Autores do Parecer
Branco Malveiro (PSD)
     

1993-05-07 |  Anúncio

1993-05-08 |  Publicação
1994-03-24 |  Discussão generalidade
1994-04-07 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-04-07 na Reunião Plenária n.º 55 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, Raúl Castro (Indep)
A Favor: PS, PCP, PSN