VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE OS REGIMES JURIDICOSDA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Menezes Ferreira (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 82
Reunião plenária de:
1994-03-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 82/VI/3
Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS AO SEC. ESTADO DA INDUSTRIA (LUIS ALVES MONTEIRO).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento