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Proposta de Lei 82/VI/3
Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial.



Autoria
Autor: Governo
1993-11-17 |  Entrada

1993-11-18 |  Admissão

1993-11-26 |  Anúncio

1993-11-27 |  Publicação
1994-03-03 |  Discussão generalidade
1994-03-03 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-03-03 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
Contra:PS, PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:CDS-PP, PSN
A Favor: PSD

1994-03-03 |  Discussão especialidade
1994-03-03 |  Votação na especialidade

Votação em 1994-03-03 na Reunião Plenária n.º 44, Votado artigo a artigo Aprovado

1994-03-03 |  Votação final global
1994-03-29 |  Envio para promulgação

1994-04-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial

1994-04-12 |  Promulgação

1994-04-14 |  Referenda

1994-04-20 |  Envio INCM

1994-05-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/1994 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial [DR I série A n.º 109/1994 1994.05.11]