Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial.
Autor: Governo
1993-11-17 |
Entrada
1993-11-18 |
Admissão
1993-11-26 |
Anúncio
1993-11-27 |
Publicação
1994-03-03 |
Discussão generalidade
1994-03-03 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-03-03 na Reunião Plenária n.º 44
Aprovado
Contra:PS, PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:CDS-PP, PSN
A Favor: PSD
1994-03-03 |
Discussão especialidade
1994-03-03 |
Votação na especialidade
Votação em 1994-03-03 na Reunião Plenária n.º 44, Votado artigo a artigo
Aprovado
1994-03-03 |
Votação final global
Votação em 1994-03-03 na Reunião Plenária n.º 44
Aprovado
Contra:PS, PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:CDS-PP, PSN
A Favor: PSD
1994-03-29 |
Envio para promulgação
1994-04-07 |
Decreto (Publicação)
1994-04-12 |
Promulgação
1994-04-14 |
Referenda
1994-04-20 |
Envio INCM
1994-05-11 |
Lei (Publicação DR)
Lei 11/1994
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial
[DR I série A n.º 109/1994 1994.05.11]