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Intervenção

XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários
André Ventura (CH)


Apresenta o Projeto de Lei n.º 69/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários.

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Encerra a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 69/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários.

[  vídeo - duração: 0:00:21]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2023-10-19
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 69/XV/1 Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção