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Projeto de Lei 69/XV/1
Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-05-10.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-07 |  Entrada

2022-05-09 |  Publicação
2022-05-11 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-05-20 Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-05-20 Ordem dos Advogados em 2022-05-20 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2022-05-20 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2022-10-17 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2022-10-17
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica - PJL 69/XV/1ª (CH)


Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2022-10-11
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP
Ausência: BE, PAN, L

Autores do Parecer
Rui Cruz (PSD)
     

2022-05-23 |  Anúncio

2022-10-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-10-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-10-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-10-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-10-25 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-11-09 |  Parecer da ALRAA

Texto do parecer [formato PDF]


2022-11-11 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do parecer [formato PDF]


2023-10-19 |  Discussão generalidade
2023-10-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-20 na Reunião Plenária n.º 16 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:PCP, PAN, L
A Favor: CH, BE