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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO
Carlos Lelis (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: RAT114-PS
Reunião plenária de: 1994-04-22
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Ratificação 114/VI/3 Decreto-lei nº 16/94, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção