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Ratificação 114/VI/3
Decreto-lei nº 16/94, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.



Autoria
1994-02-09 |  Entrada

1994-02-10 |  Admissão

1994-02-11 |  Anúncio

1994-02-12 |  Publicação
1994-04-22 |  Apreciação de Decreto-Lei
1994-04-22 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA

  Envio do texto final: 1994-06-30
Autores do Parecer
Pedro Pinto (PSD)
     

1994-07-07 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

1994-07-07 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação em 1994-07-07 na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1994-07-07 |  Votação final global

Votação em 1994-07-07 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PSD

1994-10-11 |  Envio para promulgação

1994-10-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro
Obs: ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ORGANIZACAO DO ENSINO ENSINO COOPERATIVO / ENSINO PARTICULAR / ENSINO SUPERIOR / ESTATUTO

1994-10-21 |  Promulgação

1994-10-25 |  Referenda

1994-10-27 |  Envio INCM

1994-11-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/1994 Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro [DR I série A n.º 261/1994 1994.11.11]