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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ACESSO DOS CIDADAOS A INFORMACAO - DIGESTO
José Magalhães (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 346-PS
Reunião plenária de: 1994-05-05
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 346/VI/3 Aprova opções tendentes a assegurar o acesso dos cidadãos a informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o sistema integrado de tratamento de informação juridica-digesto)
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE. DIGESTO . SISTEMA INTEGRADO DE TRATAMENTO DE INFORMACAO JURIDICA .
Tipo de Intervenção: Intervenção