Aprova opções tendentes a assegurar o acesso dos cidadãos a informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o sistema integrado de tratamento de informação juridica-digesto)
1993-10-20 |
Entrada
1993-10-21 |
Admissão
1993-10-21 |
Anúncio
1993-10-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-05-05
1993-10-23 |
Publicação
1994-05-05 |
Discussão generalidade
1994-05-05 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-05-05 na Reunião Plenária n.º 68
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)
1994-05-05 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26