VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
VINCULO A FUNCAO PUBLICA
Guilherme Silva (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 439-PSD, PS E PCP
Reunião plenária de:
1994-07-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 439/VI/3
Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INTERVEM NO DEBATE VINCULO EX-SUBSTITUTO ESTATUTO
Tipo de Intervenção:
Intervenção