Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal
1994-07-12 |
Entrada
1994-07-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1994-07-13 |
Admissão
1994-07-13 |
Anúncio
1994-07-14 |
Publicação
1994-07-14 |
Discussão generalidade
1994-07-14 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-07-14 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Luís Fazenda (Indep)
Ausência: Raúl Castro (Indep)
1994-07-14 |
Discussão especialidade
1994-07-14 |
Votação na especialidade
Votação em 1994-07-14 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Luís Fazenda (Indep)
Ausência: Raúl Castro (Indep)
1994-07-14 |
Votação final global
Votação em 1994-07-14 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Luís Fazenda (Indep)
Ausência: Raúl Castro (Indep)
1994-07-16 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do Tribunal de Instrução Criminal
Obs:
MAGISTRADO FUNCAO PUBLICA / JUIZ FUNCIONARIO PUBLICO
1994-07-25 |
Envio para promulgação
1994-08-05 |
Promulgação
1994-08-12 |
Referenda
1994-08-18 |
Envio INCM
1994-08-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 31/1994
Título:
Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal
[DR I série A n.º 199/1994 1994.08.29]