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Projeto de Lei 439/VI/3
Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal



Autoria
1994-07-12 |  Entrada

1994-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1994-07-13 |  Admissão

1994-07-13 |  Anúncio

1994-07-14 |  Publicação
1994-07-14 |  Discussão generalidade
1994-07-14 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-07-14 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Luís Fazenda (Indep)
Ausência: Raúl Castro (Indep)

1994-07-14 |  Discussão especialidade
1994-07-14 |  Votação na especialidade

Votação em 1994-07-14 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Luís Fazenda (Indep)
Ausência: Raúl Castro (Indep)

1994-07-14 |  Votação final global

Votação em 1994-07-14 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Luís Fazenda (Indep)
Ausência: Raúl Castro (Indep)

1994-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do Tribunal de Instrução Criminal
Obs: MAGISTRADO FUNCAO PUBLICA / JUIZ FUNCIONARIO PUBLICO

1994-07-25 |  Envio para promulgação

1994-08-05 |  Promulgação

1994-08-12 |  Referenda

1994-08-18 |  Envio INCM

1994-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/1994 Título: Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal [DR I série A n.º 199/1994 1994.08.29]