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Intervenção

VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
DL 251/92 REGIME JURIDICO DO FOMENTO, EXPLORACAO E CONSERVA-CAO DOS RECURSOS CINEGETICOS
Lino de Carvalho (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: RAT55-PCP
Reunião plenária de: 1993-04-23
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Ratificação 55/VI/2 Decreto-lei nº 251/92, de 12 de Novembro, que - estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INICIA O DEBATE RESPONDE AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO LOBO XAVIER (CDS)
Tipo de Intervenção: Intervenção