VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
DL 251/92 REGIME JURIDICO DO FOMENTO, EXPLORACAO E CONSERVA-CAO DOS RECURSOS CINEGETICOS
Lino de Carvalho (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
RAT55-PCP
Reunião plenária de:
1993-04-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 55/VI/2
Decreto-lei nº 251/92, de 12 de Novembro, que - estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
INICIA O DEBATE RESPONDE AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO LOBO XAVIER (CDS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção