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Ratificação 55/VI/2
Decreto-lei nº 251/92, de 12 de Novembro, que - estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.



Autoria
1992-11-19 |  Entrada

1992-11-20 |  Admissão

1992-11-20 |  Anúncio

1992-11-21 |  Publicação
1993-04-23 |  Apreciação de Decreto-Lei
1993-04-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO AGRICULTURA E MAR

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-01
Autores do Parecer
Antunes da Silva (PSD)