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Intervenção

VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALARGA O PERIODO DE PROTECCAO POST MORTEM DOS DIREITOS DE AUTOR
Nogueira de Brito (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 137-PCP
Reunião plenária de: 1993-04-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 137/VI/1 Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: PEDE ESCLARECIMENTOS AO DEPUTADO JOSE CALCADO (PCP)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento