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Projeto de Lei 137/VI/1
Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor.



Autoria
1992-04-28 |  Entrada

1992-04-29 |  Admissão

1992-04-29 |  Anúncio

1992-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA
     

1992-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-03
Autores do Parecer
António de Almeida Santos (PS)
     

1992-05-02 |  Publicação
1993-04-29 |  Discussão generalidade
1993-05-05 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-05-05 na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PSN
A Favor: PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)