Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor.
1992-04-28 |
Entrada
1992-04-29 |
Admissão
1992-04-29 |
Anúncio
1992-04-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA
1992-04-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-03
1992-05-02 |
Publicação
1993-04-29 |
Discussão generalidade
1993-05-05 |
Votação na generalidade
Votação em 1993-05-05 na Reunião Plenária n.º 66
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PSN
A Favor: PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)