XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Isabel Pires (BE)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2023-07-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 348/XV/1
Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto