XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (Primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)
Pedro Cegonho (PS)
Apreciação do Projeto de Lei n.º 421/XV/1.ª (PCP) — Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (Primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho).
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- duração: 0:03:13]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2023-07-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 421/XV/1
Altera o procedimento especial de reposição de freguesias
(Primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção