Altera o procedimento especial de reposição de freguesias
(Primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)
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[formato PDF]
2022-12-16 |
Entrada
2022-12-16 |
Admissão
2022-12-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2022-12-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-12-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-12-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-12-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-12-20 |
Anúncio
2023-01-05 |
Parecer do Governo da RAA
2023-01-12 |
Parecer da ALRAA
2023-01-16 |
Publicação
2023-01-16 |
Parecer do Governo da RAM
2023-07-04 |
Discussão generalidade
2023-07-07 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: PCP, BE, L