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Projeto de Lei 421/XV/1
Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (Primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-16 |  Entrada

2022-12-16 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANMP
  Tipo
  Parecer ANAFRE
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Ricardo Lima (PS)
     

2022-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-12-20 |  Anúncio

2023-01-05 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-01-12 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-01-16 |  Publicação
2023-01-16 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-07-04 |  Discussão generalidade
2023-07-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: PCP, BE, L