XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
Nuno Félix (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
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Encerra o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2023-04-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 64/XV/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta a Proposta de Lei n.º 64/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção