XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira - Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2022-12-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Processo de urgência
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 23/XV/1
Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira - Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto