Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira - Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-07-22 |
Entrada
2022-07-22 |
Publicação
2022-07-25 |
Admissão
2022-07-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1. ª Comissão
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-12-07
2022-07-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-07-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-07-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-08-09 |
Parecer do Governo da RAA
2022-08-12 |
Parecer do Governo da RAM
2022-08-17 |
Parecer da ALRAA
2022-09-07 |
Anúncio
2022-12-16 |
Parecer processo de urgência comissão
Votação em 2022-12-16 na Reunião Plenária n.º 67, Votação do Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª (ALRAM)
Aprovado
Contra:PSD, PAN
Abstenção:IL
A Favor: PS, CH, PCP, BE, L
2022-12-16 |
Votação do parecer recurso de admissibilidade
2022-12-16 |
Processo de urgência
2023-10-11 |
Iniciativa Caducada