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Proposta de Lei 23/XV/1
Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira - Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-07-22 |  Entrada

2022-07-22 |  Publicação
2022-07-25 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1. ª Comissão
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-12-07
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Carlos Pereira (PS)
     

2022-07-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-07-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-07-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-08-09 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-08-12 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2022-08-17 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-09-07 |  Anúncio

2022-12-16 |  Parecer processo de urgência comissão
Votação em 2022-12-16 na Reunião Plenária n.º 67, Votação do Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª (ALRAM) Aprovado
Contra:PSD, PAN
Abstenção:IL
A Favor: PS, CH, PCP, BE, L

2022-12-16 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade

2022-12-16 |  Processo de urgência
2023-10-11 |  Iniciativa Caducada