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Intervenção

VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ALTERACAO A LEI 87-B/98, DE 31 DE DEZEMBRO (LEI DO ORCAMENTODO ESTADO PARA 1999)
Basílio Horta (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 1
Reunião plenária de: 1999-12-09
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 1/VIII/1 Alteração à Lei n°87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999)
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: OE1999 AO MINISTRO DAS FINANCAS E DA ECONOMIA (PINA MOURA)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento