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Proposta de Lei 1/VIII/1
Alteração à Lei n°87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
1999-11-11 |  Entrada

1999-11-16 |  Admissão

1999-11-16 |  Anúncio

1999-11-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1999-11-20 |  Publicação

1999-12-09 |  Discussão generalidade

1999-12-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-12-09 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PEV
Abstenção:PCP, BE
A Favor: PS

1999-12-09 |  Discussão especialidade

1999-12-09 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-12-09 na Reunião Plenária n.º 16, Artigo a Artigo Aprovado

1999-12-09 |  Votação final global

Votação em 1999-12-09 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PEV
Abstenção:PCP, BE
A Favor: PS

1999-12-10 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

1999-12-10 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

1999-12-20 |  Envio para promulgação

1999-12-23 |  Decreto (Publicação)
1999-12-23 |  Promulgação

1999-12-23 |  Referenda

1999-12-28 |  Envio INCM

1999-12-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 176-A/1999 Título: Altera a Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro, Orçamento de Estado para 1999 [DR I série A n.º 302/1999 1999.12.30]