XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.
Rui Tavares (L)
Dirige Pedido de Esclarecimento a José Maria Costa (Secretário de Estado do Mar), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.
[
vídeo
- duração: 0:01:21]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2023-01-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 32/XV/1
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado do Mar (José Maria Costa)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento