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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.
Rui Tavares (L)


Dirige Pedido de Esclarecimento a José Maria Costa (Secretário de Estado do Mar), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.

[  vídeo - duração: 0:01:21]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2023-01-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 32/XV/1 Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado do Mar (José Maria Costa)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento