Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
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(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-01-04.)
Autor: Governo
2022-09-05 |
Entrada
2022-09-06 |
Publicação
2022-09-12 |
Admissão
2022-09-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2022.11.25 a 2022.12.25
2022-09-14 |
Anúncio
2022-09-14 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-09-14 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-09-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-09-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-09-27 |
Parecer do Governo da RAA
2022-09-29 |
Parecer do Governo da RAM
2022-10-04 |
Parecer da ALRAA
2022-11-25 |
Publicação em Separata
2023-01-06 |
Discussão generalidade
2023-01-06 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:CH, IL, PCP, BE, PAN, L
2023-01-06 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
2023-02-17 |
Votação final global
Votação em 2023-02-17 na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:CH, IL, PCP, BE, PAN, L
2023-02-17 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2023-02-17 na Reunião Plenária n.º 90, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
2023-02-20 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
Versão:
1
2023-02-20 |
Envio para promulgação
2023-02-22 |
Promulgação
2023-02-23 |
Referenda
2023-02-24 |
Envio INCM
2023-03-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 8/2023
Título:
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
[DR I série n.º 43/2023 2023.03.01]