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Proposta de Lei 32/XV/1
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233 [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-01-04.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-09-05 |  Entrada

2022-09-06 |  Publicação
2022-09-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - AAMC
  Tipo
  Parecer - AMT
  Tipo
  Parecer - APDL / APP
  Tipo
  Parecer - APOL
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
  Tipo
  Parecer - CNPD
  Tipo
  Parecer - DGRM
  Tipo
  Parecer - FESMAR
Autores do Parecer
António Topa Gomes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2022.11.25 a 2022.12.25
    

2022-09-14 |  Anúncio

2022-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-09-27 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-09-29 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2022-10-04 |  Parecer da ALRAA

Texto do parecer [formato PDF]


2022-11-25 |  Publicação em Separata
2023-01-06 |  Discussão generalidade
2023-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:CH, IL, PCP, BE, PAN, L

2023-01-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
     

2023-02-17 |  Votação final global
Votação em 2023-02-17 na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:CH, IL, PCP, BE, PAN, L

2023-02-17 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2023-02-17 na Reunião Plenária n.º 90, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2023-02-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
Versão: 1

2023-02-20 |  Envio para promulgação

2023-02-22 |  Promulgação

2023-02-23 |  Referenda

2023-02-24 |  Envio INCM

2023-03-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2023 Título: Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233 [DR I série n.º 43/2023 2023.03.01]