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Intervenção

VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
LICENCIAMENTO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
Fernando Pésinho (PEV)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 63-PCP
Reunião plenária de: 2000-03-22
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 63/VIII/1 Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos
Fase da Sessão: POD
Observações: L48/98 RAN DL380/99 REN PROT PDM REDE NATURA 2000 DL351/93
Tipo de Intervenção: Intervenção