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Projeto de Lei 63/VIII/1
Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-01-07 |  Entrada

2000-01-10 |  Admissão

2000-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-03-22

  Envio do texto final: 2000-03-22
Autores do Parecer
Renato Sampaio (PS)
     

2000-01-12 |  Anúncio

2000-01-13 |  Publicação
2000-03-22 |  Discussão generalidade
2000-03-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2000-03-23 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV