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Intervenção

VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
URBANIZACAO E EDIFICACAO: REGIME JURIDICO
João Benavente (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 29
Reunião plenária de: 2000-05-25
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 29/VIII/1 Suspende a eficácia do Decreto-lei n.°555/99, de 16 de Dezembro que estabelece o novo regime da urbanização e edificação
Fase da Sessão: POD
Observações: DL555/99 DE 16 DE DEZEMBRO RESPONDE AO DEPUTADO NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Intervenção