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Proposta de Lei 29/VIII/1
Suspende a eficácia do Decreto-lei n.°555/99, de 16 de Dezembro que estabelece o novo regime da urbanização e edificação [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2000-05-17 |  Entrada

2000-05-17 |  Admissão

2000-05-17 |  Anúncio

2000-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-05-24

  Envio do texto final: 2000-05-24
Autores do Parecer
João Benavente (PS)
     

2000-05-18 |  Publicação
2000-05-25 |  Discussão generalidade
2000-06-01 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-06-01 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra:1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV, BE

2000-06-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2000-06-08
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2000-06-08 |  Votação final global

Votação em 2000-06-08 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-06-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-06-21 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-06-26 |  Envio para promulgação

2000-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação

2000-07-06 |  Promulgação

2000-07-12 |  Referenda

2000-07-14 |  Envio INCM

2000-07-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2000 Título: Suspende a vigência do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação [DR I série A n.º 166/2000 2000.07.20]