Proposta de Lei 29/VIII/1
Suspende a eficácia do Decreto-lei n.°555/99, de 16 de Dezembro que estabelece o novo regime da urbanização e edificação
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2000-05-17 |
Entrada
2000-05-17 |
Admissão
2000-05-17 |
Anúncio
2000-05-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-05-24
Envio do texto final: 2000-05-24
2000-05-18 |
Publicação
2000-05-25 |
Discussão generalidade
2000-06-01 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-06-01 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado
Contra:1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV, BE
2000-06-01 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 2000-06-08
2000-06-08 |
Votação final global
Votação em 2000-06-08 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-06-16 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-06-21 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-06-26 |
Envio para promulgação
2000-06-28 |
Decreto (Publicação)
2000-07-06 |
Promulgação
2000-07-12 |
Referenda
2000-07-14 |
Envio INCM
2000-07-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 13/2000
Título:
Suspende a vigência do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação
[DR I série A n.º 166/2000 2000.07.20]