VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA ADMIN CENTRAL E LOCAL
Margarida Rocha Gariso (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
AP 9-PCP (DL514/99, DE 24 DE NOVEMBRO)
Reunião plenária de:
2000-05-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 9/VIII/1
Decreto-lei nº 514/99,de 24 de Novembro, que "procede a adaptação à administração local da Lei nº 49/99,de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estatuto bem como as necessárias adaptações dos institutos personalizados ou de fundos públicos".
Fase da Sessão:
POD
Observações:
L49/99 DE 22 DE JUNHO DL514/99 DE 24 DE NOVEMBRO
Tipo de Intervenção:
Intervenção