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Apreciação Parlamentar 9/VIII
Decreto-lei nº 514/99,de 24 de Novembro, que "procede a adaptação à administração local da Lei nº 49/99,de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estatuto bem como as necessárias adaptações dos institutos personalizados ou de fundos públicos". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
1999-12-22 |  Entrada

1999-12-22 |  Admissão

1999-12-22 |  Anúncio

2000-01-08 |  Publicação
2000-05-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
2000-05-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Natalina Tavares de Moura (PS)
Data de nomeação: 2000.05.26
     

2000-07-13 |  Iniciativa Caducada
Obs: Foi rejeitada a proposta de alteração na especialidade