Apreciação Parlamentar 9/VIII/1
Decreto-lei nº 514/99,de 24 de Novembro, que "procede a adaptação à administração local da Lei nº 49/99,de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estatuto bem como as necessárias adaptações dos institutos personalizados ou de fundos públicos".
[formato DOC]
[formato PDF]
1999-12-22 |
Entrada
1999-12-22 |
Admissão
1999-12-22 |
Anúncio
2000-01-08 |
Publicação
2000-05-26 |
Apreciação de Decreto-Lei
2000-05-26 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-07-06
Envio do texto final: 2000-07-06
2000-07-13 |
Iniciativa Caducada
Obs: Foi rejeitada a proposta de alteração na especialidade