XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Projeto de Resolução 74/XV/1ª
Porfírio Silva (PS)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2022-09-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 74/XV/1
Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto