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Projeto de Resolução 74/XV/1
Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-06-01 |  Publicação
2022-06-01 |  Entrada

2022-06-02 |  Admissão

2022-06-02 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 13.ª comissão

Ofício da 13.ª Comissão a pedir a conexão ao PJR [formato PDF]

Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2022-06-02 |  Anúncio

2022-09-15 |  Requerimento

Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]


2022-09-16 |  Votação Deliberação

Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38, Ponto 1 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L

Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38, Ponto 2 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L

Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38, Ponto 3 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L

Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38, Ponto 4 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada