Projeto de Resolução 74/XV/1
Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar
[formato DOC]
[formato PDF]
2022-06-01 |
Publicação
2022-06-01 |
Entrada
2022-06-02 |
Admissão
2022-06-02 |
Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 13.ª comissão
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
2022-06-02 |
Anúncio
2022-09-15 |
Requerimento
2022-09-16 |
Votação Deliberação
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38, Ponto 1
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38, Ponto 2
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38, Ponto 3
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38, Ponto 4
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada