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Intervenção



Intervenção
VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
SERVICO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS: ALTERACAO DA ESTRUTURAORGANICA E DAS ATRIBUICOES
José Magalhães (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 43
Reunião plenária de: 2000-07-26
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 43/VIII-1 Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do serviço de estrangeiros e fronteiras revogando o Decreto-Lei n.440/86 de 31 de Dezembro especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional
Fase da Sessão: POD
Observações: DL440/86 DE 31 DE DEZEMBRO
Tipo de Intervenção: Intervenção