V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
        
            Alteração à lei 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)
        
        
        
José Manuel Maia (PCP)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
            Reunião plenária de:
            1989-10-24
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                Iniciativa
                
            
						
            
							
                
                        
                            
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 414/V/2
 Alteração à lei 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)
                         
                    
            
						 
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção