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Projeto de Lei 414/V/2
Alteração à lei 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)



Autoria
1989-06-22 |  Entrada

1989-06-23 |  Admissão

1989-06-23 |  Anúncio

1989-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Casimiro de Almeida (PSD)
     

1989-06-24 |  Publicação
1989-10-24 |  Votação na generalidade
Votação em 1989-10-24 na Reunião Plenária n.º 5, Votado o texto alternativo apresentado pela Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep)

1989-10-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Carlos Lage (PS)
     

1989-10-24 |  Votação na especialidade
Votação em 1989-10-24 na Reunião Plenária n.º 5, Votado o texto alternativo apresentado pela Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep)

1989-10-24 |  Votação final global
Votação em 1989-10-24 na Reunião Plenária n.º 5, Votado o texto alternativo apresentado pela Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep)

1989-11-16 |  Envio para promulgação

1989-11-17 |  Promulgação

1989-11-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração à Lei n." 29/87, de 30 de Juoho (Estatuto dos Eleitos Locais)

1989-11-28 |  Referenda

1989-12-07 |  Envio INCM

1989-12-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 97/1989 Título: Alteração à lei 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais) [DR I série n.º 287/V/3 1989.12.15]