XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei nº 51/2021, de 15 de junho, que “Aprova o Regulamento Consular”
Augusto Santos Silva (XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apreciação do Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular [Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV/2.ª (PSD)]
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Encerra a apreciação do Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular [Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV/2.ª (PSD)]
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2021-10-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 51/XIV/2
Decreto-Lei nº 51/2021, de 15 de junho, que “Aprova o Regulamento Consular”
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção