Apreciação Parlamentar 51/XIV/2
2021-07-14 |
Entrada
2021-07-16 |
Admissão
2021-07-17 |
Publicação
2021-07-20 |
Anúncio
2021-10-14 |
Apreciação de Decreto-Lei
2021-10-14 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2021-11-11 |
Envio INCM
2021-11-11 |
Anúncio Caducidade
2021-11-11 |
Iniciativa Caducada
Obs: Declaração n.º 18/2021 - DR I S n.º 223/2021, de 2021-11-17 - Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar