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Apreciação Parlamentar 51/XIV/2
Decreto-Lei nº 51/2021, de 15 de junho, que “Aprova o Regulamento Consular” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2021-07-14 |  Entrada

2021-07-16 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-17 |  Publicação
2021-07-20 |  Anúncio

2021-10-14 |  Apreciação de Decreto-Lei

2021-10-14 |  Baixa comissão especialidade
Proposta de Alteração apresentada pelo PSD [formato PDF]

Proposta de Alteração apresentado pelo PAN [formato PDF]
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente