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Apreciação Parlamentar 51/XIV/2
Decreto-Lei nº 51/2021, de 15 de junho, que “Aprova o Regulamento Consular” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2021-07-14 |  Entrada

2021-07-16 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-07-17 |  Publicação
2021-07-20 |  Anúncio

2021-10-14 |  Apreciação de Decreto-Lei
2021-10-14 |  Baixa comissão especialidade

Proposta de Alteração apresentada pelo PSD [formato PDF]
Proposta de Alteração apresentado pelo PAN [formato PDF]

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2021-11-11 |  Envio INCM

2021-11-11 |  Anúncio Caducidade
2021-11-11 |  Iniciativa Caducada
Obs: Declaração n.º 18/2021 - DR I S n.º 223/2021, de 2021-11-17 - Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar