XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Clarifica o regime excepcional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
André Ventura (CH)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2021-01-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 602/XIV/2
Clarifica o regime excepcional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto