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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Clarifica o regime excepcional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
André Ventura (CH)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2021-01-15
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 602/XIV/2 Clarifica o regime excepcional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto