XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
PAN
Qualidade:
Reunião plenária de:
2021-04-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 82/XIV/2
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto