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Proposta de Lei 82/XIV/2
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-03-31 |  Publicação
2021-03-31 |  Entrada

2021-04-01 |  Entrada

2021-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
     

2021-04-08 |  Anúncio

2021-04-21 |  Discussão generalidade

2021-04-21 |  Admissão Proposta de Alteração

2021-04-22 |  Admissão Proposta de Alteração

2021-04-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra:PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2021-04-22 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Artigo 1.º Aprovado
Contra:PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Proposta de alteração do IL – emenda da subalínea i) da alínea a) do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Subalínea i) da alínea a) do artigo 2.º Aprovado
Contra:PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Subalínea ii) da alínea a) do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Proposta de alteração do IL – emenda da subalínea iii) da alínea a) do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Subalínea iii) da alínea a) do artigo 2.º Aprovado
Contra:PAN
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Subalínea iv) da alínea a) do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Proposta de alteração do IL – aditamento da subalínea v) à alínea a) do artigo 2.º Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: PS, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Proposta de alteração do IL – aditamento da subalínea vi) à alínea a) do artigo 2.º Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Subalínea i) da alínea b) do artigo 2.º Subalínea ii) da alínea b) do artigo 2.º Aprovado
Contra:PAN
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Subalínea iii) da alínea b) do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Proposta de alteração do IL – emenda da subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Proposta de alteração do IL – emenda da subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Proposta de alteração do PAN – emenda da subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Subalínea v) da alínea b) do artigo 2.º Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, IL
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Proposta de alteração do PAN – emenda da subalínea vi) da alínea b) do artigo 2.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
A Favor: PS, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Subalínea vi) da alínea b) do artigo 2.º Prejudicado Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Subalínea vii) da alínea b) do artigo 2.º Aprovado
Contra:CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, IL
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Subalínea viii) da alínea b) do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Artigo 3.º Aprovado
Contra:PAN
Abstenção:CDS-PP, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-22 |  Votação final global
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra:PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD
Intervenções
Outro Orador

2021-04-22 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2021-04-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
Versão: 1

2021-04-23 |  Envio para promulgação

2021-04-26 |  Promulgação

2021-04-28 |  Referenda

2021-04-29 |  Envio INCM

2021-05-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2021 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico [DR I série n.º 85/XIV/2 2021.05.03]