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Proposta de Lei 82/XIV/2
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-03-31 |  Entrada

2021-04-01 |  Entrada

2021-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2021-04-08 |  Anúncio