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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas” em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho).
João Cotrim de Figueiredo (IL)


Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho).

[  vídeo - duração: 0:01:44]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2020-12-18
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 169/XIV/1 Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas” em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção