XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Projeto de Lei 496/XIV/1ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues); Projeto de Lei 53/XIV/1ª (PAN)
Pedro Delgado Alves (PS)
Projetos de Lei n.os 53/XIV/1.ª (PAN) — Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia e 496/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia.
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- duração: 0:04:44]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 496/XIV/1; PJL n.º 53/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-10-02
Tipo de Atividade:
PJL n.º 496/XIV/1; PJL n.º 53/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção