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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química.
Rui Rio (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2020-02-27
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação do recurso da decisão do PAR
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 144/XIV-1 Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química
Fase da Sessão: POD
Observações: Pelo Grupo Parlamentar do PSD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto