XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química.
Rui Rio (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2020-02-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação do recurso da decisão do PAR
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 144/XIV/1
Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pelo Grupo Parlamentar do PSD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto