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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho; 3.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário"); 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária; 45.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e 32.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário; 12.ª alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários.
Pedro Delgado Alves (PS)


Condução dos trabalhos.

[  vídeo - duração: 00:00:21]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2019-07-19
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 783/XIII-3 6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa