XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses
Helena Mesquita Ribeiro (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da Proposta de Lei n.º 200/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses.
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Encerramento do debate, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 200/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2019-07-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 200/XIII/4
Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção