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Proposta de Lei 200/XIII
Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer OE [formato PDF]


Ofício [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-04-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-30 |  Publicação
2019-05-06 |  Admissão

2019-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-05-08 Conselho Superior da Magistratura em 2019-05-08 Ordem dos Advogados em 2019-05-08 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-06-05 Ordem dos Médicos em 2019-06-05 Ordem dos Enfermeiros em 2019-06-05
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2019.05.08
 

Em apreciação pública de 2019.06.08 a 2019.06.28
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2019-05-08 |  Anúncio

2019-06-08 |  Publicação em Separata