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Proposta de Lei 200/XIII/4
Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer OE [formato PDF]


Ofício [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-04-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-30 |  Publicação
2019-05-06 |  Admissão

2019-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-05-08 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-06-05 Ordem dos Médicos em 2019-06-05 Ordem dos Enfermeiros em 2019-06-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
 

Em apreciação pública de 2019.06.08 a 2019.06.28
    

2019-05-08 |  Anúncio

2019-06-08 |  Publicação em Separata
2019-07-04 |  Discussão generalidade
2019-07-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, da Proposta de Lei n.º 200/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24