Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 200/XIII
Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer OE [formato PDF]


Ofício [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-04-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-30 |  Publicação
2019-05-06 |  Admissão

2019-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-05-08 Ordem dos Advogados em 2019-05-08 Ordem dos Enfermeiros em 2019-06-05 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-06-05 Ordem dos Médicos em 2019-06-05 Conselho Superior da Magistratura em 2019-05-08
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.03

Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2019.05.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.07.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.07.03
 

Em apreciação pública de 2019.06.08 a 2019.06.28
    

2019-05-08 |  Anúncio

2019-06-08 |  Publicação em Separata
2019-07-04 |  Discussão generalidade
2019-07-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, da Proposta de Lei n.º 200/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente