XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Cria o Regime Jurídico do Seguro de Renda; Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento; teração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamnentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC; Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamneto da Comissão Nacional da Habitação; Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais; Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais; Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação; lteração da taxa especial dos rendimentos prediais.
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 1038/XIII/4; PJL n.º 1039/XIII/4; PJL n.º 1040/XIII/4; PJL n.º 1041/XIII/4; PJL n.º 1042/XIII/4; PJL n.º 1043/XIII/4; PJL n.º 1044/XIII/4; PJL n.º 1045/XIII/4; PJL n.º 1046/XIII/4; PJL n.º 864/XIII/3
Reunião plenária de:
2019-01-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 1038/XIII/4; PJL n.º 1039/XIII/4; PJL n.º 1040/XIII/4; PJL n.º 1041/XIII/4; PJL n.º 1042/XIII/4; PJL n.º 1043/XIII/4; PJL n.º 1044/XIII/4; PJL n.º 1045/XIII/4; PJL n.º 1046/XIII/4; PJL n.º 864/XIII/3
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 1038/XIII/4
Cria o Regime Jurídico do Seguro de Renda
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto