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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho); Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho); Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de procriação medicamente assistida; Quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) — Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018; Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida); Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde; Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, permitindo o acesso à identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de procriação medicamente assistida,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)


Apresentação dos Projetos de Lei n.os 1007/XIII/4.ª (BE) — Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), 1030/XIII/4.ª (BE) - Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho). Pedido de esclarecime

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Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 1007/XIII/4; PJL n.º 1010/XIII/4; PJL n.º 1024/XIII/4; PJL n.º 1030/XIII/4; PJL n.º 1031/XIII/4; PJL n.º 1033/XIII/4; PJR n.º 1879/XIII/4
Reunião plenária de: 2018-12-06
Tipo de Atividade: PJL n.º 1007/XIII/4; PJL n.º 1010/XIII/4; PJL n.º 1024/XIII/4; PJL n.º 1030/XIII/4; PJL n.º 1031/XIII/4; PJL n.º 1033/XIII/4; PJR n.º 1879/XIII/4
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Deputado Moisés Ferreira (BE)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento